| Projeto: |
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PDL 31 06/05/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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02-31/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpdl0031-2014 |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Floriano Pesaro / Mario Covas Neto / Andrea Matarazzo / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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SUSTA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 51.627. DE 13 DE JULHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATUALIZACAO / AUMENTO / BASE DE CALCULO / CALCULO / COLETA / COMPETENCIA / DECRETO 51.627/2010 / DERROGACAO / IMOVEL / ISENCAO / ITBI IV / MERCADO IMOBILIARIO / PESQUISA / PLANTA GENERICA DE VALORES / PRECO / REGULAMENTO / SECRETARIA DAS FINANCAS / SUSTACAO / TRANSACAO IMOBILIARIA / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Just0892-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 09/04/2014 | Encaminhado em 08/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 08/05/2014 | Encaminhado em 12/05/2014 | | CCJ | Recebido em 12/05/2014 | Encaminhado em 08/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 08/06/2016 | Encaminhado em 09/08/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 10/08/2016 | |
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| Encerramento: |
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09/08/2016. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |